Executivo e Legislativo de Biguaçu se reúnem com Defensoria da União para discutir ação em favor da comunidade de São Miguel
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Os Poderes Executivo e Legislativo de Biguaçu reuniram-se na manhã de ontem (14) com a Defensoria Pública da União (DPU) em Santa Catarina, para discutir Ação Civil Pública em favor da permanência de dezenas de famílias e pescadores do Balneário São Miguel. A ação vai contra processos movidos pela Arteris Autopista Litoral Sul que pede a reintegração de posse, alegando a instalação em faixa de domínio da concessionária.
O prefeito Ramon Wollinger e o vice-prefeito Vilson Norberto Alves foram recebidos pelo defensor público da União Célio Alexandre John, que manifestou o apoio do órgão federal à comunidade de Biguaçu. Representantes da comunidade também estiveram no encontro acompanhados da advogada Amanda Feijó Elias.
O problema teve início em 2017, quando a concessionária ingressou com ação pedindo reintegração de posse e alegando que a comunidade existente nas margens do Km 190 da BR 101 está em área que pertence à União. O motivo, segundo a Autopista, são os riscos que a rodovia traz a quem transita e para os moradores. É alegado ainda que cláusula contratual exige a preservação ao longo da faixa de domínio da BR. A reintegração seria feita sem qualquer tipo de indenização às famílias.
Desde que as primeiras ações foram iniciadas a comunidade vem lutando contra o tempo para reverter as decisões da Justiça. Ainda em 2017, a DPU entrou com uma Ação pedindo a identificação da comunidade tradicional e sua permanência. A Justiça Federal determinou a realização de um estudo antropológico para determinar há quanto tempo as famílias estão no local.
“Queremos que nossa comunidade permaneça onde está, que nossas famílias de pescadores continuem em suas casas. São pessoas que pagam seus impostos, que trabalham. Agradeço o apoio que a DPU está dando nessa causa e reitero o compromisso de defendermos nossa comunidade de São Miguel pedindo a anulação dessas ações da Autopista e buscando a mudança da Lei que define a faixa de domínio”, comentou o prefeito Ramon Wollinger.
Uma nova reunião está marcada para o dia 26/08. Até lá, a Prefeitura estará realizando um levantamento dos imóveis cadastrados em São Miguel, buscará informações sobre a faixa de domínio junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e agenda com o Fórum Parlamentar Catarinense, em Brasília. A Defensoria buscará informações sobre os processos junto a Justiça Federal.
Acompanharam a reunião, o procurador-geral do Município, Daniel Lohn e os vereadores Ednei Muller Coelho, Elson João da Silva, Nei Cláudio da Cunha e Salete Orlandina Cardoso
